Saúde Pública / Assistência Social

Os Serviços de Saúde do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) têm por missão proteger a saúde dos residentes, através da coordenação das actividades das entidades públicas e privadas da área da saúde, da prestação de cuidados de saúde diferenciados e comunitários, bem como da execução das acções necessárias à prevenção da doença e à promoção da saúde.

Garantia de Assistência Médica

O Governo da RAEM investiu, na área da saúde, recursos suficientes para a contínua optimização dos serviços médicos e aperfeiçoamento das diversas instalações médicas. O Governo da RAEM assume a maior parte dos encargos de cuidados de saúde, por forma a que os residentes de Macau gozem da garantia de uma assistência médica relativamente completa. Os titulares de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido, assistidos nos centros de saúde ou encaminhados pelo centro de saúde para realização de exames complementares no Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), gozam de assistência médica gratuita.

Os serviços prestados no CHCSJ são pagos, excepto aqueles que se encontrem cobertos por situações especiais, definidas pelo Governo da RAEM, gozando os residentes de Macau de 30% de redução. O CHCSJ presta também serviços de apoio aos residentes da RAEM em dificuldades económicas.

Ademais, os indivíduos isentos de pagamento, desviados pelos Serviços de Saúde para o Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas (adiante designado por Centro Médico de Macau) podem continuar a usufruir do tratamento gratuito idêntico ao do Centro Hospitalar Conde de São Januário. Para os pacientes que suportam os custos dos serviços médicos, estes são prestados em conformidade com as normas de cobrança do Centro Médico de Macau.

No que diz respeito às unidades médicas subsidiadas pelo Governo e pelas associações, tais como o Hospital Kiang Wu, o Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, a Clínica dos Operários, entre outras, é concedido aos residentes de Macau que preencham os requisitos estabelecidos um montante fixo de apoio financeiro ou serviços específicos gratuitos de vacinação. A par disso, os serviços prestados pela Clínica da Associação de Beneficência Tung Sin Tong são essencialmente gratuitos.

Cuidados de Saúde Públicos

Serviços de Saúde

http://www.ssm.gov.mo/portal/

Cuidados de Saúde Diferenciados

O Centro Hospitalar Conde de São Januário disponibiliza um total de 29 especialidades e 24 sub-especialidades, abrangendo serviços médicos gerais nas áreas de consulta externa, urgência, internamento, cirurgia, reabilitação, entre outras. O Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) tem vindo a implementar o objectivo definido pelos Serviços de Saúde, nomeadamente “Tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, que tem contribuído para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços de saúde, a construção de um hospital inteligente e a optimização da gestão dos cuidados de saúde, de forma a disponibilizar aos residentes serviços de saúde que se destaquem pela segurança e qualidade.

Através de diferentes formações profissionais e intercâmbios académicos no exterior, o pessoal médico e de enfermagem do CHCSJ tem elevado constantemente o seu nível e as suas competências profissionais, promovendo o desenvolvimento do sector de saúde de Macau. Em seguimento das duas acreditações obtidas, respectivamente, em 2012 e 2016, foi atribuída, em 2024, mais uma acreditação pelo “Australian Council on Healthcare Standards (ACHSI)” e, concomitantemente, foram cumpridos os critérios de “ter por base a população” e obtida a classificação de “realização extensiva”. O CHCSJ tornou-se no primeiro hospital público na região da Ásia-Pacífico a receber esta classificação.

Cuidados de Saúde Comunitários

Para alcançar o objectivo promovido pela Organização Mundial de Saúde “Todos os seres humanos terem acesso a cuidados de saúde”, o Governo da RAEM criou centros de saúde nas diversas zonas, construindo uma rede de serviços de cuidados de saúde comunitários, com os centros de saúde como unidades, e todos os residentes de Macau podem utilizar os serviços de cuidados de saúde comunitários nas proximidades da sua residência.

Neste momento funcionam na RAEM nove (9) centros de saúde e três (3) postos de saúde (Um deles é o Posto de Saúde do Novo Bairro de Macau em Hengqin, situado na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin), que prestam aos residentes os seguintes serviços: saúde para adultos, saúde infantil, saúde oral, saúde escolar, saúde pré-natal, saúde da mulher, serviços de Medicina Tradicional Chinesa, acupuntura, saúde psicológica, aconselhamento de cessação tabágica, informação sobre nutrição, rastreio do cancro do colo do útero, rastreio do cancro da mama, rastreio do cancro colo-rectal, exame médico, vacinação, entre outros.

Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde

A partir de 2009, o Governo da RAEM lançou o “Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde”, reforçando, através da atribuição de vales de saúde a cada residente permanente de Macau em cada ano, a consciência da população para a protecção de saúde, para subsidiar as despesas médicas dos residentes e promover o desenvolvimento de unidades privadas de saúde. Em 2013, o valor dos vales de saúde aumentou para MOP600. Em 2018, passou a emitir os vales de saúde de forma electrónica, o que facilitou o seu uso pelos residentes.

Profissionais de Saúde e estabelecimentos

Em Março de 2025, estavam registados nos Serviços de Saúde 480 estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e três hospitais privados, tendo sido registados 7.294 profissionais de saúde¹ em Macau.

Incluindo as licenças dos 12 tipos de profissionais de saúde regulados pela Lei n.º 18/2020 e as licenças das 6 categorias de profissionais de saúde regulados pela Lei n.º 84/90/M (mestre de medicina tradicional chinesa, odontologista, massagista, acupunturista, terapeuta da medicina desportiva, terapeuta nas áreas da podiatria). Os dados não incluem os profissionais farmacêuticos (farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa e ajudantes técnicos de farmácia) fornecidos pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

Assistência Social

Serviços de Bem-Estar Social

A política de acção social do Governo da RAEM consiste principalmente em promover os serviços sociais para que correspondam às necessidades reais da sociedade e apoiar os indivíduos, famílias e comunidades em situação difícil, através da estreita colaboração com as organizações não-governamentais, a aumentar a capacidade de vida e melhorar a sua qualidade de vida, construindo em conjunto a sociedade harmoniosa e família feliz.

Instituto de Acção Social (IAS)

O IAS é um serviço público que ajuda na elaboração, organização, colaboração, promoção e execução das políticas relativas à acção social e assistência social, cujo âmbito abrange diversas tipologias, nomeadamente apoio aos indivíduos, apoio à família, apoio às crianças e jovens, apoio a idosos e serviços de reabilitação, prevenção e tratamento da toxicodependência e do vício do jogo, reinserção social, entre outros. Dispõe de instalações de serviços sociais sob sua tutela, destacando-se vários centros, nomeadamente, Centros de Acção Social, Centro de Sinistrados, Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, Centros de Tratamento por Medicamentos (Metadona), Casa de Educação de Vida Sadia e Casa da Vontade Firme (serviço de prevenção e tratamento do jogo).

Em 2025, o Governo da RAEM continua a atribuir, através do IAS, um subsídio para idosos no valor de 10.000 patacas por pessoa a todos residentes permanentes de Macau que tenham completado 65 anos de idade. Paralelamente, o subsídio de invalidez continua a ser atribuído aos residentes permanentes de Macau, titulares do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência, sendo o montante do subsídio de invalidez normal em 2025 de 10.000 patacas por pessoa e o subsídio de invalidez especial de 20.000 patacas por pessoa. Para melhorar a política de apoio à natalidade, foi criado, em 2025, o subsídio de assistência na infância, com um montante mensal de 1 500 patacas por pessoa e um montante anual de 18 000 patacas por pessoa para os bebés e crianças elegíveis, de modo a reforçar o apoio financeiro às famílias com recém-nascidos e incentivar a natalidade. Para além disso, a partir de 1 de Dezembro de 2023, o Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores passou a ser uma medida permanente, com um subsídio mensal de 2.175 patacas.

A Lei n.º 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais) entrou em vigor em 2020, para promover o desenvolvimento profissional dos assistentes sociais. Até 30 de Abril de 2025, o número acumulado de assistentes sociais que obtiveram a acreditação profissional foi de 2.273 pessoas e o número total das pessoas portadoras do cartão de inscrição de assistente social foi de 1.456 pessoas.

As descrições sobre os diversos âmbitos dos serviços sociais são os seguintes:

Serviço de Apoio a Famílias e Comunidades

O IAS criou quatro centros de acção social e uma sucursal de serviço em diversas zonas de Macau para prestar serviços gerais públicos a indivíduos ou famílias em situação vulnerável, destacando-se o aconselhamento a indivíduos e famílias, o apoio económico, o serviço de apoio durante as 24 horas do dia, o apoio a sinistrados, o serviço de encaminhamento para instituições e serviço de consulta jurídica. A par disso, o IAS presta ainda serviços de aconselhamento e apoio necessários às vítimas da violência doméstica e assume a responsabilidade de atribuição de diversas pensões e de subsídios, incluindo subsídio para idosos e subsídio de invalidez.

Para aumentar de forma efectiva a vontade de trabalho e apoiar a reintegração no mercado de trabalho, os beneficiários dos subsídios têm à disposição, de forma contínua, o “Plano de Apoio Comunitário ao Emprego” e “Plano do Serviço da Vida Activa”, promovido pelo IAS e pelas organizações não-governamentais. Em simultâneo, foi estabelecido um departamento especializado para tratar de indivíduos e famílias que se encontrem na situação de crise, nomeadamente, violência doméstica, doenças emocionais graves, suicídios, entre outros, e elaborar planos de aconselhamento ou de benefícios, no sentido de prestar, especialmente às vítimas da violência doméstica, medidas adequadas de protecção e apoio.

Por outro lado, o IAS, através da concessão de subsídios às organizações não-governamentais, organiza vários tipos de serviços de apoio a famílias e comunidades, incluindo principalmente centros integrados de serviços de família e comunidade, centros comunitários, projectos especializados comunitários em serviço social, centros de abrigo e de acolhimento temporário. Tendo por base a noção dos 3 níveis de prevenção, estes centros / projectos prestam, de forma diversificada, serviços preventivos, assistenciais e de aconselhamento, fomentando assim o crescimento e o desenvolvimento dos indivíduos e famílias.

Serviços de Apoio a Crianças e Jovens

Em cooperação com outros serviços públicos, o IAS presta assistência no âmbito do regime da protecção social aos Tribunais e assistência e protecção necessária às crianças e aos jovens, a fim de apoiá-los a enfrentar os desafios, reconstruir relacionamentos na sociedade, no sentido do crescimento saudável e da integração social.

No que toca ao serviço de adopção, o IAS é a única instituição legalizada da RAEM que se responsabiliza pelo tratamento dos casos de adopção, o qual através da sua Divisão de Serviços para Crianças e Jovens, cumpre as suas funções em matéria de adopção, as quais incluem a avaliação das candidaturas para a adopção, o emparelhamento entre os candidatos a adoptante e os menores adoptandos e o acompanhamento dos casos de adopção.

Em relação ao apoio aos tribunais, no âmbito do “Regime de protecção social”, é prestada assistência aos tribunais quando estes julgam processos envolvendo menores; nos termos do disposto no “Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores”, é proporcionado o programa de apoio comunitário a menores que pratiquem facto qualificado pela primeira vez como crime ou como contravenção e que tenham completado 12 anos mas ainda não tenham perfeito 16 anos, o qual, consiste na prestação de serviços de aconselhamento e de acompanhamento na sequência da advertência policial.

Por outro lado, em colaboração com as instituições não governamentais, o IAS disponibiliza diversos serviços de apoio a crianças e jovens, nomeadamente: creches, destinadas a apoiar as famílias na prestação de cuidados às crianças de tenra idade, proporcionando a estas actividades educativas em prol do seu crescimento. Aliás, o Governo da RAEM estabeleceu o “Regime de admissão prioritária das crianças de famílias em situação vulnerável nas creches”, com o objectivo de prestar, de forma prioritária, serviço de creches subsidiadas para as famílias necessitadas; lares para crianças e jovens / serviço de acolhimento familiar (cuja organização é da responsabilidade do IAS), tem como intuito prestar serviços de lares e de cuidados às crianças e jovens que, por motivo de problemas familiares, não possam obter cuidados adequados; equipas de intervenção comunitária para jovens destinadas à prestação de serviços aos jovens na comunidade que se encontrem em risco, nomeadamente no que se refere aos serviços extensivos ao exterior, projecto de desenvolvimento de vida para jovens, serviços de apoio a famílias com crianças e jovens em risco, programa de apoio comunitário, serviço de prevenção da toxicodependência, entre outros; centros de serviços integrados de apoio à juventude e família, que se destina a disponibilizar serviços aos jovens na comunidade e suas famílias, nomeadamente, actividades do desenvolvimento dos jovens, o serviço de aconselhamento e de apoio a jovens, a educação para a vida familiar e actividades para pais e filhos, o serviço de aconselhamento familiar e de apoio, o serviço de apoio a escolas, etc.

Serviços de Apoio a Idosos

A fim de fazer face às oportunidades e desafios do envelhecimento populacional, aperfeiçoar a política da terceira idade e os respectivos serviços e aumentar o bem-estar da população sénior, o Governo da RAEM criou o Grupo Director Interdepartamental do Mecanismo de Protecção dos Idosos, composto por 13 serviços públicos, com vista a concretizar e executar, de modo programado, o “Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos (2016-2025)” que contempla um total de 445 medidas de curto, médio e longo prazo. Estas medidas abrangem todos os aspectos da vida quotidiana da população sénior e organizam-se em quatro domínios, a saber: “Serviços médicos e de assistência social”, “Garantia dos direitos”, “Participação social” e “Ambiente de vida”, que, por seu turno, compreendem 14 subcategorias, ou melhor, metas que constituem as linhas orientadoras da política em causa. Entre os resultados alcançados na execução das medidas principais destacam-se os seguintes: a criação do Centro de Avaliação e Tratamento da Demência, a criação de mais centros de cuidados especiais diurnos para idosos com demência, o lançamento do “Serviço de teleassistência Peng On Tung no espaço exterior”, o aumento do número de vagas para diversos tipos de serviço para idosos, o lançamento do serviço de proximidade de Serviços Médicos de Especialidade e os Serviços de Consultas Externas à distância nos lares”, a disponibilização do serviço de apoio à subida e descida de escadas para facilitar a deslocação, a criação do Dia do Idoso, o lançamento do “Plano de apoio financeiro para a promoção do emprego dos idosos através de empresas sociais”, concluir os trabalhos legislativos sobre o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos e levar a cabo o sistema de segurança social de dois níveis, etc.

Com o “Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos 2016-2025” a ser concluído em breve, o Grupo Director Interdepartamental do Mecanismo de Proteção dos Idosos já iniciou os trabalhos preparatórios para a próxima fase do Plano de Acção, que se centrará principalmente no desenvolvimento do Big Health, da tecnologia inteligente, da indústria para a terceira idade e da criação de ambiente inclusivo e favorável para seniores, de modo a concretizar a orientação política de “Prestação de cuidados pela família e manutenção dos idosos no domicílio e “Participação activa, envelhecimento activo”, empenhando esforços para a construção de uma sociedade inclusiva que consagre “o apoio e o sentido de pertença e de utilidade na terceira idade”.

No que se refere aos serviços de apoio a idosos, o IAS tem recorrido à parceria com as instituições particulares no sentido de, através da concessão de apoio financeiro e técnico, apoiar as mesmas na criação de diferentes equipamentos sociais e na implementação de diversos serviços de apoio a nível comunitário, bem como incentivá-las a melhorar e elevar a qualidade dos seus serviços, por forma a disponibilizar serviços que sejam adequados às necessidades dos idosos, permitindo assim ao referido segmento populacional gozar a sua vida na velhice. De entre as respostas sociais para a população sénior, encontram-se lares e centros de cuidados especiais diurnos, os quais se destinam à prestação de serviços de alojamento e cuidados de enfermagem diurnos aos idosos com saúde precária e privados da capacidade de se auto-cuidar; serviços de cuidados domiciliários, destinados à prestação de serviços de cuidados domiciliários integrados e de apoio aos idosos fisicamente debilitados ou dependentes de apoio de terceiros, com o objectivo de satisfazer as necessidades dos utentes quanto ao carinho e cuidados adequados; serviços proporcionados pelas associações e centros de idosos no âmbito da “Rede de serviços de carinho a idosos” e do “Programa de apoio aos cidadãos seniores isolados”, os quais consistem na realização de visitas a idosos por voluntários, realização de chamadas telefónicas para a apresentação de cumprimentos a idosos e organização de actividades comunitárias, por forma a que os idosos possam sentir o carinho que a sociedade lhes manifesta; o serviço de teleassistência “Peng On Tung” que se traduz não só na prestação de apoio urgente disponível 24 horas para idosos isolados e demais pessoas necessitadas, como também na disponibilização de uma linha aberta para a população sénior, através da qual são prestados serviços de apoio emocional, realizadas regularmente chamadas telefónicas para dar cumprimentos, prestadas informações sobre a comunidade, disponibilizados serviços de encaminhamento e efectuadas visitas regulares; centros de dia e centros de convívio, que se destinam a proporcionar aos idosos, em bom estado de saúde, actividades sócio-recreativas, entre outros.

Em 2020, o Governo da RAEM apresentou a proposta de criação de Residência do Governo para Idosos, com o objetivo de dar prioridade às pessoas idosas que vivem em edifícios antigos e que possuem capacidade financeira, no sentido de que as mesmas possam ver melhoradas a comodidade e a qualidade de vida. A Residência do Governo para Idosos é um projeto-piloto do Governo da RAEM, que inclui 1.815 apartamentos residenciais de tipo de studio, dotados de equipamentos básicos para a vida quotidiana, de uma vasta gama de equipamentos tecnológicos para os seniores e dos serviços diversificados facultados no Edifício, destinados a proporcionar um ambiente habitacional confortável e seguro aos idosos. A Residência do Governo para idosos entrou em funcionamento em 15 de Outubro de 2024. A recepção das candidaturas à Residência do Governo para Idosos é de forma permanente e os residentes que se candidatem aos apartamentos antes de 31 de Dezembro de 2025 e com os procedimentos de selecção dos apartamentos e de assinatura do acordo de utilização concluídos dentro do prazo indicado pelo IAS, terão direito a um desconto de 20% na taxa de utilização, cujo prazo de desconto é prorrogado para seis anos, no máximo.

Link do website: https://www.ias.gov.mo/pt/swb-services/elderly-service/government-apartment-for-senior-citizens

O IAS, em colaboração com as instituições particulares, lançou o “Projeto-piloto de serviços de apoio aos idosos isolados – Viver com alegria e segurança”, que entrou em funcionamento no dia 15 de Outubro de 2024, com o objectivo de detectar proactivamente a situação dos idosos isolados e das famílias com dois idosos através de aplicações dos telemóveis, de modo a prestar cuidados e serviços de apoio aos idosos em situações anormais, reforçando assim a segurança e a proteção dos idosos no domicílio. Este projecto é implementado, numa primeira fase, na Residência do Governo para Idosos e, a partir de Janeiro de 2025, o serviço estendeu-se até aos idosos isolados e às famílias com dois idosos, residentes no bairro de Ilha Verde e no bairro de Tagmanini Barbosa.

Ademais, os idosos portadores do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, com idade igual ou superior a 65 anos, podem pedir o Cartão do Idoso (versão física ou electrónica), para usufruírem dos benefícios e vantagens oferecidos pelas entidades públicas e privadas no âmbito dos acordos de cooperação assinados com o IAS.

Serviços de Reabilitação

A fim de concretizar a política de prevenção da deficiência, bem ainda da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, um total de 14 Serviços do Governo da RAEM promovem um total de 366 medidas de curto, médio e longo prazo do “Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025)”, que abarcam 13 áreas de serviços, intimamente relacionadas com a vida das pessoas com deficiência, designadamente, prevenção e avaliação da deficiência; reabilitação médica; treino pré-escolar e creches; educação; trabalho, emprego e reabilitação profissional; cuidados residenciais; apoio comunitário; segurança social; desenvolvimento de organizações de auto-auxílio das pessoas com deficiência; construção de ambiente livre de barreiras (vias de passagem e transporte, aplicação de tecnologia de informação e comunicação); actividades recreativas, desportivas e culturais; educação pública. Neste contexto, são apresentados, seguidamente, os resultados da execução principal do IAS: acções de formação aos trabalhadores das creches sobre os conhecimentos inerentes ao serviço de intervenção precoce; elaboração do mecanismo de comunicação de casos das creches; implementação de creche inclusiva; realização de programa piloto de rastreio de desenvolvimento infantil em creches subsidiadas; aumento de número de vagas para diferentes serviços de reabilitação; lançamento do estudo de viabilidade da atribuição do subsídio para os cuidadores; elaboração das “Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM”; desenvolvimento do “Plano Piloto de apoio financeiro para aquisição de equipamentos auxiliares e equipamentos domésticos especiais para deficientes”, etc.

A respeito da prestação de serviços de reabilitação, o IAS, através de apoio financeiro e técnico, bem como da cedência de instalações, equipamentos ou materiais, apoia a operação das organizações de auto-auxílio das pessoas com deficiência e, como exemplo, é citado o apoio às associações de diversas áreas, designadamente, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência motora, deficiência intelectual, autismo, família de doentes mentais reabilitados, etc, no desenvolvimento de serviços e actividades, apoio aos familiares e actividades educativas junto da comunidade. Ademais, o IAS, através da cooperação com as instituições não-governamentais, disponibiliza principalmente de serviços de reabilitação que abarcam o serviço de internamento, serviço prestado na parte do dia e outros serviços, sendo o respectivo conteúdo o seguinte:

O Serviço de internamento abrange os serviços de internamento com prestação de cuidados que visam prestar não só às pessoas portadoras de deficiência intelectual de grau igual ou superior a moderado, como também aos reabilitados da doença mental e às crianças com deficiência, o serviço de internamento e de cuidados permanentes e treino reabilitacional; serviços de internamento em moldes de auxílio que abrangem as pequenas residências que se destinam a servir às pessoas portadoras de deficiência intelectual do grau ligeiro e moderado, bem como o lar de acolhimento temporário e o lar de apoio destinados aos reabilitados da doença mental, proporcionando-lhes internamento de natureza transitória, treino e apoio para a vida.

O Serviço prestado na parte do dia abrange: o centro de reabilitação diurno que se destina a prestar às pessoas portadoras de deficiência auditiva, pessoas com deficiência intelectual, reabilitados da doença mental e pessoas com deficiência visual, vários serviços, designadamente, treino de habilidades da vida diária, tratamento de reabilitação, actividades regulares e apoio aos utentes dos casos; o centro de reabilitação profissional que se destina às pessoas portadoras de deficiência com uma certa capacidade de trabalho, no qual é prestado o treino para o trabalho através da oficina de trabalho protegido ou de serviços de apoio ao emprego, por forma a que estas pessoas possam ter uma maior probabilidade de se integrar no mercado de trabalho; o centro de educação precoce e de treino destina-se a prestar às crianças com transtorno de desenvolvimento, educação precoce, tratamento e treino profissional, por forma a incentivar as crianças no campo de inteligência, de linguagem, da capacidade de audição, de socialização e de desenvolvimento da capacidade de movimentar-se.

Outros serviços abrangem os serviços de autocarro de reabilitação que consistem em prestar o serviço de acompanhamento de ida e volta ao hospital às pessoas quer com dificuldade de deslocação quer com deficiência motora e/ou com necessidade de fazer a hemodiálise. Para além disso, é prestado ainda o “serviço de shuttle bus realizado pelo autocarro de reabilitação”, o qual, através da realização de uma rota circular, permite que as pessoas com deficiência possam deslocar-se para se juntar aos parentes e amigos, participar nas actividades culturais, recreativas, desportivas e de lazer e tratar dos seus assuntos particulares. Além disso, no tocante aos serviços relativos aos recursos sobre os equipamentos auxiliares, são proporcionados às pessoas necessitadas o serviço de avaliação dos equipamentos auxiliares, o serviço de avaliação de segurança para um domicílio livre de barreiras e o respectivo serviço de adaptação do ambiente, serviço de aluguer e aquisição dos equipamentos auxiliares, lições para ensinar como utilizar, limpar, reparar e ajustar os equipamentos auxiliares, bem como são promovidas as acções de divulgação junto da comunidade.

O IAS presta ainda o serviço de avaliação profissional aos residentes de Macau que carecem de pedir ou de utilizar os serviços de reabilitação subsidiados pelo IAS, no sentido de os ajudar a encontrar serviços que lhes sejam adequados.

Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência

As acções de prevenção da toxicodependência são as campanhas de sensibilização para o combate à droga a nível escolar, familiar e comunitário, a divulgação de informação sobre o combate à droga a toda a população através da realização de palestras e cursos de formação profissional, da publicação de cartazes/ folhetos, de publicidades, da realização de exposições temáticas, da criação de jogos e página electrónica temáticos, das actividades online, do estabelecimento da linha aberta e serviços de atendimento e da realização de várias actividades culturais e recreativas, entre outras. Através do apoio financeiro e técnico, tem-se promovido a realização de actividades sobre o combate à droga por parte das instituições não-governamentais. Por outro lado, tem-se proporcionado a educação sistemática sobre a droga, destinada aos alunos da 4.ª à 12.ª classe, nomeadamente o curso de educação sobre vida sadia e o curso sobre as dicas para o combate à droga. A fim de se desenvolver a educação diversificada sobre o combate à droga, foi estabelecida a Casa de Educação de Vida Sadia, no sentido de divulgar a informação de combate à droga e de vida sadia aos jovens e à população em geral através da realização de actividades culturais, desportivas e artísticas. É de referir também que perante a nova tendência de mudanças sociais e de drogas, realizam-se estudos regulares, conferências e reuniões internacionais, de modo a abordar as necessidades de serviços e promover o desenvolvimento profissional de prevenção e tratamento de toxicodependência, e através do “Sistema do Registo Central dos Toxicodependentes de Macau”, continuar a fiscalizar as tendências locais de toxicodependência.

Os trabalhos dos serviços de desintoxicação, através de consulta externa e tratamento de manutenção e apoio familiar, são destinados aos toxicodependentes que pedem ajuda por iniciativa própria e aos seus familiares. Os serviços incluem ainda o serviço médico e de enfermagem, o exame médico, o aconselhamento psicológico individual, o aconselhamento familiar, o apoio social, o serviço de encaminhamento e o desenvolvimento de carreira dos ex-toxicodependentes, entre outros. Por outro lado, tem-se subsidiado a criação de serviços gerais de desintoxicação, de intervenção e de aconselhamento para indivíduos de alto risco, de serviços de desintoxicação em regime de internamento hospitalar e serviços de reabilitação por parte das instituições particulares.

Serviços de Prevenção e Tratamento do Distúrbio do Jogo

A Casa de Vontade Firme do IAS responsabiliza-se principalmente pelos trabalhos sobre a prestação de aconselhamento relativo ao problema do jogo, a formação profissional, as actividades de educação comunitária, as acções de divulgação sobre o jogo responsável, pesquisa e estudos sobre o jogo, entre outros. Além disso, incumbiu as instituições particulares de desenvolver a “linha aberta de 24 horas para o aconselhamento da problemática do jogo e aconselhamento via internet” e a “aplicação do telemóvel relativo ao jogo responsável”, prestando, deste modo, o apoio, a qualquer hora, às pessoas necessitadas através da prestação de informações ou do telefone ou através do aconselhamento via internet.

No que diz respeito ao jogo responsável, o “Grupo dos trabalhos do jogo responsável”, composto pelos diferentes Serviços do Governo da RAEM, lançou os “indicadores de aplicação do jogo responsável”. Neste contexto, o grupo de execução depois de receber o pedido da entidade em causa e de concluir in loco a avaliação, atribui-lhe a qualificação de “entidade modelo de jogo responsável”, se ela atingir 90% da taxa de conclusão. No âmbito da promoção do jogo responsável, em cooperação com serviços públicos, entidades académicas, o sector do jogo e o sector de serviço social, tem-se realizado todos os anos uma série de actividades, designadamente cerimónia de abertura, actividades de divulgação do jogo responsável junto da comunidade, programa de apoio comunitário e cerimónia de encerramento, entre outros. Quanto à concretização da política e das medidas do jogo responsável, tem-se disponibilizado os quiosques e postos informativos do jogo responsável e pessoal para o esclarecimento da utilização dos quiosques, nos estabelecimentos de jogo e instituições de prevenção de tratamento do distúrbio do jogo, a fim de prestar às pessoas necessitadas informações sobre o risco do jogo, o jogo responsável, os meios de pedido de apoio e o serviço de auto-exclusão.

No que se refere ao reforço de apoio para o desenvolvimento da saúde física e mental dos trabalhadores do sector do jogo, em cooperação com as instituições particulares, o IAS tem desenvolvido formação sobre o jogo responsável, actividades promocionais de desenvolvimento saudável, programa do desenvolvimento de apoio mútuo voluntário, concurso de jogos de tabuleiros, entre outros, para aumentar a capacidade de adaptação dos trabalhadores do sector do jogo a nível familiar e individual e encorajar os mesmos a participar nas actividades para a saúde física e mental, nos serviços de voluntariado e cursos de aperfeiçoamento. Por outro lado, realizaram-se palestras sobre a educação da gestão financeira para alunos do ensino primário e secundário através do “Programa de gestão financeira” e desenvolveram-se os serviços de prevenção secundária da dependência do jogo para jovens, de modo a ajudar jovens de alto risco a resolver os problemas resultantes do vício do jogo o mais cedo possível.

Serviço de Reinserção Social

O Serviço de Reinserção Social subordinado ao Departamento de Reinserção Social do IAS visa apoiar os órgãos judiciais na execução das penas não privativas da liberdade e das respectivas medidas (por ex.: liberdade condicional, suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova, substituição da multa por trabalho, suspensão do processo judicial, reabilitação judicial, entre outras) e executar as medidas tutelares educativas para jovens infractores (reconciliação com o ofendido, serviço a favor da comunidade, imposição de regras de conduta, acompanhamento educativo, colocação em unidade de residência temporária, entre outros).

Para além dos programas correcionais sistemáticos e das actividades para reclusos e jovens infractores, o IAS proporciona, através da cooperação com as instituições não-governamentais, aos mesmos serviços de alojamento, de apoio financeiro, de apoio familiar, de emprego e de escolaridade, com o objectivo de assistir esses indivíduos na correcção de comportamentos e na reintegração da sociedade.