Promulgadas hoje (dia 8) as «Normas para a promoção do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin»
As «Normas para a promoção do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», adiante designadas por Normas, foram aprovadas pela 48.ª sessão do Comité Permanente da 13.ª Assembleia Popular Provincial de Guangdong no dia 9 de Janeiro e entrarão em vigor a partir de 1 de Março de 2023. O Governo da RAEM aplaude a promulgação das Normas.
Conforme consta expressamente do «Projecto geral de construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», adiante designado por Projecto, será “realizado um estudo sobre a definição de normas da Zona de Cooperação” e oferecida garantia institucional ao desenvolvimento, a longo prazo, da Zona de Cooperação. O lançamento das Normas irá favorecer o reforço da salvaguarda do primado da lei, um melhor impulso da implementação do Projecto, o desenvolvimento das novas indústrias que contribuam para promover a diversificação adequada da economia de Macau, a construção de um novo lar que facilite a vida e o emprego dos residentes de Macau, a criação de um novo sistema de integração com Macau de alto nível de abertura e o aperfeiçoamento do novo sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre Guangdong e Macau.
As Normas são divididas em 8 capítulos e têm 66 artigos, cujo conteúdo abrange, nomeadamente, o sistema de gestão da Zona de Cooperação, o planeamento e construção, a promoção do desenvolvimento das indústrias, a facilitação da vida e emprego dos residentes de Macau, o impulso da integração de Macau e Hengqin e a salvaguarda do primado da lei. (Mais)
